Contas Públicas

por adm publicado 26/09/2018 16h30, última modificação 26/09/2018 16h54

O QUE É CONTAS PÚBLICAS?

Entende-se por contas públicas, o resultado da gestão orçamentária, financeira e patrimonial sintetizados em relatórios das mais diversas naturezas. Os quais devem ser disponibilizados aos órgãos fiscalizadores e ao público de um modo geral, com vistas à avaliação do desempenho dos gestores públicos.

LEI DA TRANSPARÊNCIA

A Lei Complementar 131/2009 - lei da Transparência - altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A nova Lei da Transparência visa regular a relação jurídica que se compõe do direito à informação dos cidadãos e do dever de prestação de informações por parte do Poder Público em sentido bem amplo. A amplitude pode ser vista no parágrafo único do art. 1º da lei, que, em seus incisos, engloba a União, Estados, Distrito Federal e municípios, todos os poderes republicanos, bem como os entes controlados e até as empresas (públicas e sociedades de economia mista), nas quais haja controle pelo Estado.

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