Acompanhe os projetos em tramitação

por ASCOM publicado 07/11/2019 09h51, última modificação 07/11/2019 09h51
Acompanhe os projetos em tramitação

ASCOM Legislativo

 A Câmara de Vereadores recebeu do Executivo nos últimos dias três projetos solicitando avaliação dos vereadores. Os documentos referem se ao PROJETO DE LEI N° 11 /2.019 – Que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2.020. Projeto de Lei Nº 10/2019 que disciplina a concessão de diárias, disciplina os regimes de adiantamento, de reembolso de despesas e de indenização de transportes e institui o programa de adiantamento de recursos para unidades escolares e o Projeto de Lei Complementar Nº 10/2019 que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 01 de 27 de setembro de 2.002 que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, da Administração Direta e Indireta e dá outras Providências.

No que diz respeito aos gastos do município, o orçamento geral, para o exercício financeiro de 2.020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 34.183.620,00, distribuídos entre as unidades orçamentárias constantes do projeto de lei.

Quanto ao projeto que disciplina concessão de diárias e outros benefícios, o Executivo justifica que em 2017 houve o ajuste quando o piso salarial do município sofreu alterações, saltando de R$ 752,88 para 1.190,88 na data atual, o que havia gerado uma distorção no valor das diárias.Ocorre que o piso salarial do município agora é de R$ 1.387,13 e as despesas com hospedagem e alimentação não sofreram alteração significativa nesse período, causando novamente uma distorção no valor das diárias e que precisa ser corrigido para evitar futuras ações.

 

Como a lei dos adiantamentos estava defasada, pois não deixava claro as regras do reembolso de despesas, está sendo consolidada juntamente com o texto das diárias, tendo em vista que vários pontos são em comum em ambas as leis. Está sendo autorizado também, a criação do programa de adiantamento para as unidades escolares, tendo em vista que é prevista a autonomia financeira das unidades escolares na Lei de Diretrizes e Bases e no plano de educação, contudo os tribunais tem entendimento que não pode ser estendido as regras gerais dos adiantamentos para essa finalidade. Em virtude da frota de veículos estar cada vez mais comprometida, está sendo prevista a possibilidade da indenização de transportes quando da utilização de veículo próprio quando da participação em cursos e eventos ou em missão fora da sede do município.

 

Em relação ao projeto de Lei Complementar que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 01 de 27 de setembro de 2.002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da administração direta e indireta a justificativa é de que a escala de plantão atualmente existente já não atende as demandas que o município possui, tendo em vista que está havendo continuamente, agendamento de atendimento ou liberação de pacientes em tratamento de saúde fora do município, em horário diferente daquele do funcionamento da secretaria, bem como em fins de semana e feriados.

Isso ocorre tanto em pacientes internados, como em encaminhamentos para hemodiálise, quimioterapia, radioterapia ou atendimento especializado nos centros de referência. O atual plantão existente cobre apenas o sobreaviso de urgência e emergência, tendo que em cada caso, se buscar um motorista que esteja disposto a se deslocar. Visando agilizar esse processo, está se instituindo um sobreaviso diferenciado, com vistas a já se buscar diretamente o motorista da escala e agilizar o processo de encaminhamento.

Outra situação refere-se ao atolamento de caminhões pelo interior do município ou obstrução de vias por intempéries, dependendo da boa vontade de algum operador que se disponha a vir e dessa forma, propõe-se a extensão aos operadores de motoniveladora ou de retroescavadeira, que tem sido as máquinas frequentemente usadas. Outra alteração na lei, refere-se a adequação do texto em relação às diárias, tendo em vista que o texto constante no estatuto está totalmente desatualizado e diante disso, está se propondo alteração do mesmo para constar apenas a autorização da concessão e, a regulamentação ser fixada em lei específica, objeto de outro projeto que está sendo encaminhado.

Os projetos serão analisados pelas comissões e retornam para discussão no plenário nas próximas sessões. Ainda na sessão realizada esta semana, foi aprovado o pedido de retirada de área do perímetro urbano na localidade próxima a Dois Irmãos, já que a mesma há anos vem desenvolvendo atividades agrícolas. O projeto recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade, com inclusão de emenda. A aprovação da retirada não impede que no futuro o terreno seja novamente anexado ao perímetro urbano para fins de loteamento.

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